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Vitória do Contribuinte: STF Declara Inconstitucionais Trechos da Lei Kandir Sobre Incidência de ICMS

em 23 abril 2021 | Claudia Santos Blog | Notícias

“A hipótese de incidência do tributo é, portanto, a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. A operação somente pode ser tributada quando envolve essa transferência, a qual não pode ser apenas física e econômica, mas também jurídica”

O Plenário do STF, à unanimidade, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, com julgamento virtual encerrado no último sábado, 17/04, decidiu declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Kandir – Lei Complementar 87/96 – que dispunham sobre a incidência de ICMS sobre a circulação e transferência de mercadorias do mesmo titular, porém em Estados distintos.

O mais interessante é que a ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade foi proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, sob a alegação da existência de divergências entre o Legislativo – própria Lei Kandir e o Judiciário, cujos Tribunais de Justiça e Superiores vem decidindo pela não incidência de ICMS nos casos previstos na LC.

O Estado do RN buscava uma declaração de Constitucionalidade do Supremo sobre tais dispositivos da LC, que dispunham justamente sobre a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias do mesmo titular para estabelecimentos diversos.

O Estado requerente entendia que haveria de ser prestigiada a intenção do legislador, que, segundo narrou, determina que a circulação de mercadorias é uma circulação econômica e não jurídica.

O Ministro relator brilhantemente e de forma sucinta, com a anuência de seus pares, descerrou:

Dessa forma, interpretando-se segundo a Constituição da República, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. Entendo, assim, que o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte, guardiã da Constituição, que o aplica há anos e até os dias atuais.”

Sob essas alegações, satisfatoriamente definida em favor dos contribuintes, e também de conotação bastante lógica aos operadores de Direito, restou improcedente a ADC proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da LC 87/96.