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PRAZOS DE GARANTIA AO ADQUIRIR DE UM IMÓVEL NOVO

em 27 outubro 2023 | Igor Dantas Blog | Notícias

DA PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÕES PERIÓDICAS

Com a aquisição de imóvel novo, surge para o adquirente o direito de, durante o prazo de garantia, terem asseguradas as plenas condições de adequação do uso e segurança do bem, sob pena de o aparecimento de eventual vício ou dano ensejar a responsabilização da construtora.

Os prazos de garantia aos quais se submetem a operação de compra e venda de imóvel derivam da lei podendo, em alguns casos, serem complementados por prazos maiores contratualmente concedidos pela construtora.

De forma geral, a lei prevê três prazos distintos durante o qual a construtora é responsável pela reparação do vício.

Primeiro, quando se tratar de vícios aparentes, isto é, aqueles de fácil constatação, como fissuras, desnível de pisos, mau funcionamento do sistema elétrico ou hidráulico etc, o código de defesa do consumidor, por intermédio de seu art. 26, II, define que o prazo para reclamação é de 90 (noventa) dias contados a partir da entrega do imóvel.

Por sua vez, tratando-se de vícios ocultos, entendidos como aqueles que não são verificáveis no momento da entrega do bem e que se revelam somente em momento posterior, quando da utilização do imóvel, a exemplo de ineficiência de impermeabilização e má aderência de revestimento, o Código Civil prevê um prazo de reclamação de 1 (um) ano, contado da entrega efetiva do bem, ou, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência. 

Noutro giro, quando se está diante de vícios que atingem a solidez e segurança da edificação, que atinjam seriamente a estrutura do imóvel e coloque em risco a sua utilização, como riscos de desmoronamento, o Código Civil assegurou ao adquirente o prazo de garantia de 5 (cinco) anos.

Tais prazos consistem no lapso temporal mínimo e irredutível de garantia que são assegurados ao adquirente do imóvel.

Ocorre que, em não raras situações, as construtoras ofertam um prazo de garantia superior ao mínimo concedido pela lei, prestando prazos mais elastérios e distinto para vícios que venham a surgir no apartamento. Tais concessões geralmente vêm discriminadas no contrato e no manual do proprietário.

Porém, é preciso deixar claro que os prazos de garantia contratualmente concedidos pela construtora não são absolutos e podem ser afastados pelo uso inadequado do imóvel ou, então, pela ineficiência do proprietário ou da administração condominial quanto às manutenções obrigatórias incumbidas ao comprador.

Tal descaso acarreta o agravamento e aceleração do processo de deterioração da edificação, reduzindo a vida útil do bem, o que não pode ensejar em responsabilidade da construtora.

Dessa maneira, caso o proprietário ou a administração do condomínio não realizem e comprovem a realização do plano de manutenções periódicas, em regra oferecido pela construtora quando da entrega do imóvel, o bem não terá assegurada a durabilidade esperada e, também, haverá o perdimento da garantia.