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Direito Tributário, ICMS, PIS/COFINS

Opinião: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS-COFINS - STF Pauta Julgamento dos EDs da Fazenda Nacional

em 1 abril 2021 | Priscila Mendonça Blog | Notícias

Em consenso com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706).

A medida acontece ante a cumulação de processos enviados à Corte sobre o tema, que ocasionavam a devolução de recursos pelo regime da repercussão geral.

A questão posta em exame pelo Supremo, em sede de embargos de declaração, requer a modulação dos efeitos da decisão da Corte que, em 2017, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O propósito da União é que a decisão produza efeitos somente após a Corte analisar e definir as questões pendentes no recurso, ou seja, admitindo assim a atribuição de efeito ex nunc.

Ainda, os ministros também deverão decidir se o ICMS retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago. A Receita Federal defende que o melhor cenário é retirar da base das contribuições o imposto efetivamente recolhido.

O tema histórico submerge pelo Supremo há mais de 20 anos e, ainda que tenha tese firmada em 2017 para fins de repercussão geral - "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, o fato é que quem espera pela delimitação de seus efeitos práticos continua na expectativa, já que não restou definido a partir de quando os efeitos dessa decisão passariam a valer, situação essa que gera imensa insegurança jurídica.

Os embargos de declaração da Fazenda Nacional estão pendentes de julgamento desde 2017. A questão chegou a ser pautada no primeiro semestre de 2020, mas foi retirada por ocasião da anunciação da pandemia Covid-19, e agora volta a ser pautada para o dia 29 de abril, quando então se promete definir, de uma vez por todas, a modulação e definição de qual ICMS deve ser excluído do PIS/COFINS: o destacado ou o pago.