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O Regular Procedimento de Liquidação e o Afastamento da Responsabilidade Pessoal dos Sócios por Dívidas Fiscais da Sociedade.

em 12 maio 2021 | Marcus Vínicius Blog | Artigos

No ano de 2014, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.371.128/RS, pela sistemática do julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/15), em que estabeleceu que a desobediência aos ritos e formalidades de dissolução e de liquidação da sociedade, previstos em lei, permite o redirecionamento de execução fiscal para os sócios (Tema 630-STJ).

No citado julgamento, aquela Corte Especial pontificou que é obrigação dos gestores manter atualizados os registros relativos à dissolução e ao procedimento de liquidação, no sentido de demonstrar que a sociedade se dissolveu de forma regular e, assim, afastar responsabilidades pessoais dos sócios e gestores1.

Mas, afinal, o que é e como funciona a liquidação da sociedade?

A liquidação é o procedimento pelo qual a sociedade adota os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento do passivo, com a finalidade de encerrar suas atividades e extingui-la.

Com o objetivo de proteger credores e todas as pessoas envolvidas com a sociedade, a legislação disciplinou o procedimento de liquidação, notadamente o Código Civil em seus artigos 1.102 ao 1.112, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento de dissolução.

“A primeira ação do procedimento de liquidação, visando a salvaguardar os direitos e interesses envolvidos nas atividades mercantis desenvolvidas pela sociedade, é a nomeação e investidura do liquidante na gestão dos negócios, com o afastamento imediato dos então administradores.

Vale ressaltar que não poderão desempenhar a função de liquidante os administradores da sociedade no momento de sua dissolução, a teor do que estabelece o artigo 1.102, par. ún., do Código Civil.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a função de liquidante pode ser desempenhada por pessoa jurídica com capacidade para este fim.

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação (art. 1.105, CC).

Dentre outras obrigações, o liquidante deverá arrecadar a integralidade dos bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam, assim como ultimar os seus negócios, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

Caso o ativo da empresa não seja suficiente ao pagamento do passivo, deverá o liquidante confessar a falência da sociedade.

O liquidante não poderá prosseguir na atividade social, salvo autorizado pela maioria dos sócios para facilitar a liquidação.

O Código Civil estabelece, ainda, regra de pagamento das dívidas da sociedade em liquidação, que deve ser observada pelo liquidante sob pena de responsabilidade.

É o que se lê no art. 1.106 do citado diploma legal, ao determinar que, respeitados os direitos dos credores preferenciais, as dívidas sociais deverão ser pagas pelo liquidante proporcionalmente, sendo certo que caberá ao credor não satisfeito propor contra o liquidante ação de perdas e danos, caso verificada irregularidade na condução da liquidação.

A dissolução de uma sociedade se verifica nas seguintes hipóteses: i) consenso unanime dos sócios; ii) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; iii) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, ou convertida em empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade limitada unipessoal; iv) a extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar; v) anulada a sua constituição; vi) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

Em todas essas situações, ocorrerá a dissolução da sociedade, cumprindo aos administradores providenciar imediatamente a instauração do procedimento de liquidação, vedadas novas operações, sob pena de responsabilidade solidária e ilimitada.

Aqui cumpre lembrar que as sociedades com prazo de duração também devem entrar em liquidação, todavia, não o fazendo sem oposição de sócio, terá considerado prorrogado o seu prazo de duração por tempo indeterminado.

A declaração de falência também se trata de hipótese de dissolução de pleno direito da sociedade, porém, o procedimento para sua declaração e satisfação dos credores obedece ao disposto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial).

Após realizar o pagamento de todo o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios, o liquidante convocará assembleia dos sócios para prestação final de contas, que, se aprovadas, põe fim ao processo de liquidação.

A sociedade se extingue com a averbação no registro próprio da ata da assembleia que aprovou a prestação final de contas do liquidante, nos termos do art. 1.109, do Código Civil.

Assim, para ter sua responsabilidade pessoal afastada por dívidas fiscais da empresa, os gestores têm o dever de, após registrar a dissolução da sociedade nos órgãos competentes, submetê-la ao procedimento de liquidação previsto nos arts. 1.102 ao 1.112 do Código Civil, com as ressalvas previstas no ato de constituição ou no instrumento de dissolução.


1PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)