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DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC

em 11 outubro 2023 | Lucas Vale Blog | Notícias

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), através dos incisos contidos nos §3º dos art. 12 e 14, prevê explicitamente causas excludentes de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

  A excludente prevista no inciso I do parágrafo em apreço se refere à situação em que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador consegue provar que não colocou no mercado o produto tido como defeituoso, ou seja, não o inseriu no ciclo de produção e distribuição. É importante ressaltar que, em última análise, a excludente de responsabilidade em exame decorre da própria ausência de nexo causal. 

  O exemplo mais comum enfrentado na jurisprudência é o que envolve a venda de produtos falsificados, mas a doutrina também aponta outros, senão vejamos: 

(...) aqueles relacionados com o furto ou roubo do produto defeituoso estocado no estabelecimento, ou com a usurpação do nome, marca ou signo distintivo, cuidando-se, nesta última hipótese, da falsificação do produto. Da mesma sorte, pode ocorrer que, em função do vício de qualidade, o produto defeituoso tenha sido apreendido pela administração e, posteriormente, à revelia do fornecedor, tenha sido introduzido no mercado de consumo, circunstância esta eximente de sua responsabilidade1. 

 

  O inciso II do §3º do art. 12 do CDC, por sua vez, traz uma excludente de responsabilidade igualmente ligada à ideia de ausência de nexo causal, a saber: a inexistência de defeito no produto. A propósito, cumpre ressaltar que a referida excludente também é prevista para o caso de fato do serviço, a teor do inciso I do §3º do art. 14 do CDC. 

  Já nos termos do inciso III do §3º do art. 12 – no caso de fato do produto – e do inciso II do §3º do art. 12 – no caso de fato do serviço – do CDC, fica excluída a responsabilidade do fornecedor quando os danos decorrerem de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 

  Na hipótese tratada na primeira parte dos incisos em apreço, o dano tem como causa exclusiva e determinante uma ação ou omissão do consumidor do produto/serviço, a exemplo do caso enfrentado no seguinte julgado do STJ, em que foi reconhecida a culpa do próprio passageiro ao ter sido “deixado” em uma parada de ônibus no curso da viagem:

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. [...] 5. O dever de o consumidor cooperar para a normal execução do contrato de transporte é essencial, impondo-se-lhe, entre outras responsabilidades, que também esteja atento às diretivas do motorista em relação ao tempo de parada para descanso, de modo a não prejudicar os demais passageiros (art. 738 do CC). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1354369 RJ 2012/0225873-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2015)

  A parte final dos aludidos incisos, por seu turno, versa sobre a culpa exclusiva de terceiro como uma das excludentes da responsabilidade consumerista. Neste contexto, é de extrema relevância alertar que esse “terceiro” deve ser pessoa totalmente estranha à relação jurídica estabelecida, o que não é o caso, por exemplo, do comerciante:

[...]  O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo. A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante. Recurso especial não provido” (STJ – REsp 980.860/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 23.04.2009 – DJe 02.06.2009).

  Por fim, cumpre enfatizar que, também na linha da jurisprudência do STJ, ainda que o dano seja causado por um terceiro, o fornecedor não poderá invocar a excludente de responsabilidade em análise se houve deficiência na prestação do serviço. Observe: 

Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Atuação de advogado sem procuração nos autos em audiência de oitiva de testemunhas. Prequestionamento. Ausência. Existência de fundamento inatacado. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência da culpa exclusiva de terceiro. Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado suficiente para manter a conclusão do julgado recorrido quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Nos termos do art. 14, § 1º, CDC, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 878.265/PB – Terceira Turma – Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi – j. 02.10.2008 – DJE 10.12.2008).