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ATUALIZAÇÃO DO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INAPLICABILIDADE A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

em 3 outubro 2023 | Priscila Mendonça Blog | Notícias

Em meados de outubro de 2022, a Corte Especial do STJ alterou o tema nº 677, fixado em 21/05/2014, quando do julgamento do recurso especial nº 1.348.640/SP – o qual determinava que o depósito judicial da condenação extinguia a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada -, passando a prever que: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Um dos pilares da revisão se pautou no fato de que o depósito judicial realizado com o objetivo de garantir a execução não poderia se confundir com uma consignação em pagamento, haja vista que restaria ausente a intenção de liquidar a dívida, de modo que não assistia razão para isentar o devedor da obrigação de arcar com os encargos moratórios. 

Não obstante o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, cumpre registrar que, em tese, este novo entendimento não deve ser aplicado na seara tributária.

Explica-se.

(i) O tema nº 677 nasceu de uma lide entre uma pessoa jurídica de direito privado e uma pessoa física (REsp nº 1.348.640);

(ii) Igualmente, a alteração do tema nº 677 se pautou em uma discussão envolvendo duas pessoas jurídicas de direito privado (REsp nº 1.820.963);

(iii) No âmbito tributário, há lei específica determinando que o depósito judicial do montante integral do débito exigido “faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (§ 4º, I, art. 9º, da Lei nº 6.830/1980).

Além dessas peculiaridades, é importante ressaltar que, caso os efeitos da nova redação do tema 677 venham a ser aplicados no âmbito tributário, haverá um potencial impacto negativo nos contribuintes. Isto porque, são divergentes o índice legal para atualização do débito indicado nas certidões de dívida ativa (título executivo) e o aplicado pela instituição financeira vinculada ao Judiciário, o que irá onerar, significativamente, o devedor do crédito tributário.

Para dar suporte ao presente argumento, traz-se à baila a redação do inciso II do art. 151, do inciso VI do art. 156 do CTN e do inciso I e § 4º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980:

Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

VI - a conversão de depósito em renda

Lei nº 6.830/1980

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Diante desse cenário, conclui-se que a alteração do tema nº 677 não deve ser aplicável em matéria tributária, mas sim os dispositivos do inciso II do art. 151 e do inciso VI do art. 156 do CTN e do § 4º do inciso I do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, os quais, interpretados conjuntamente, dispõem que o depósito judicial do montante integral do débito tributário além de suspender a exigibilidade  do crédito tributário, “faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora", extinguindo o débito quando da conversão do depósito em renda em favor do Fisco.