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Assembleia Geral: O Conflito de Interesses na Votação das Contas da Administração.

em 16 abril 2021 | Lucas Vale Blog | Notícias

O fato de a sociedade ter somente 2 (dois) sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista minoritário deverá proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual abuso”.

Em recente julgamento ocorrido no último mês de fevereiro, este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao Recurso Especial nº 1.692.803/SP, especificamente por não ter sido vislumbrada, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 134, §6º, da Lei nº 6.404/76 (LSA).

O referido julgado se apoia nas previsões contidas no art. 115, §1º e art. 134, §1º, da LSA, que vedam o acionista de votar, em assembleia geral, pela aprovação de suas próprias contas enquanto administrador da companhia, haja vista o indissociável conflito de interesses existente. Veja:  

“Art. 115. [...] §1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”. (grifou-se)

“Art. 134. [...] §1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo”. (grifou-se)

MODESTO CARVALHOSA, a esse respeito, é enfático ao destacar que:

administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, as suas próprias contas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras do exercício (art. 134). A tipificação do conflito, na hipótese, e a óbvia identidade dos interessados dispensam qualquer formalidade e procedimento inibitório do voto. Se este for dado, será nula a deliberação que aprovou as contas, caso o voto dos administradores tenha prevalecido.” (grifou-se)

Neste particular, é importante destacar que a vedação em apreço também deve se estender aquele que, embora não de direito, figure como administrador de fato da companhia. A propósito, eis a lição de MARCELO VIEIRA VON ADAMEK, sobre a matéria:

“O administrador (externo) de fato é a pessoa que, sem ter sido formalmente eleita para compor a administração, apodera-se da direção da empresa, utilizando-se sempre de algum administrador de direito para servir-lhe de servo ou, quando menos, permitir omissivamente a sua atuação”. (grifou-se)

Já acerca das consequências geradas à deliberação assemblear tomada através do cômputo de voto proferido por quem possui impedimento legal, conclui MODESTO CARVALHOSA[3]:

“São duas as sanções que decorrem da nulidade de pleno direito do voto impedido (art. 169 do Código Civil), exercido pelo acionista interessado. Este não pode compor o quórum deliberativo no caso, em nenhuma hipótese. Assim, a inclusão do voto nulo do acionista interessado no quorum deliberativo que irá decidir a matéria tem como efeito a anulação dessa mesma deliberação, se for prevalecente. [...] Fundamental ressaltar que anulação da deliberação da assembleia geral viciada com o voto nulo do acionista interessado independe da verificação efetiva do dano e deve, por isso, sempre ocorrer por existir vício insanável (art. 169) na composição prevalecente do quorum deliberativo”. (grifou-se)

 Nessa mesma trilha, segue o entendimento de MARCELO VIEIRA VON ADAMEK:

A aprovação [das demonstrações financeiras e das contas da administração] poderá cair, ainda, nos casos em que forem invalidados votos em percentual tal que, com a sua exclusão, não haja mais quórum para suportar a deliberação (teste de resistência), e isso poderá ocorrer não apenas por força dos vícios de consentimento referidos, mas, também, por exemplo, em caso de incapacidade absoluta ou relativa do agente (CC, arts. 166, I, e 171, I) ou na situação em que o agente estava impedido de votar ou tinha interesse conflitante com o da companhia. (grifou-se)

Ainda neste contexto, é de suma importância destacar que as vedações ao direito de voto estampadas no art. 115, §1º e art. 134, §1º, da LSA são de natureza objetiva, isto é, não são passíveis de interpretação casuisticamente.

A exceção a tal impedimento, por sua vez, encontra-se prevista no art. 134, §6º, da LSA e se restringe à hipótese em que “nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas”, o que se justifica pelo fato de que, do contrário, todos os acionistas estariam proibidos de votar, o que resultaria, consequentemente, na impossibilidade de deliberação acerca das contas da companhia.

Como visto, para o STJ, o simples fato da sociedade possuir apenas 2 (dois) sócios, sendo apenas um deles – ainda que o majoritário – o administrador, não seria capaz de atrair a incidência do referido dispositivo legal, já que o sócio não administrador, independentemente da extensão da sua participação no capital social, estaria desimpedido para votar as contas da administração.

É válido registrar, por fim, que o aludido posicionamento não é alheio a críticas, sobretudo no sentido de que a sua aplicação poderia abrir espaço para uma verdadeira “ditadura da minoria”.