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Direito Tributário

Reoneração da Folha de Pagamaneto Leva Empresas ao Judiciário

em 22 agosto 2018 | Lucas Vale Blog | Artigos

Com o advento da Medida Provisória (MP) nº 563/2012, que alterou o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, empresas de diversos setores da economia passaram a ser submetidas a uma nova modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, tendo como base de cálculo o valor da receita bruta (CPRB) em substituição da folha de salário.

Muito embora a adesão ao referido regime tenha se tornado facultativa por meio das alterações trazidas pela Lei nº 13.161/2015, o contribuinte, ao escolhê-lo, não poderia se retratar no decorrer do exercício fiscal,nos termos da redação dada ao art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011.

Justamente em razão da sua irretratabilidade, a opção pelo regime da CPRB sempre demandou dos contribuintes prévio e cauteloso planejamento financeiro, na medida em que a aludida escolha vincularia o ano calendário.

Ocorre que, em 30.05.2018, foi publicada a Lei nº 13.670 que, por intermédio do seu art. 12, revogou o regime opcional da CPRB para empresas de diversos setores econômicos, norma esta que, neste particular, entrará em vigor em 01.09.2018, nos termos do inciso I do seu art. 11.

Assim, a despeito da sua escolha irretratávelpelo regime da CPRB para todo o ano calendário de 2018, a empresas optantes serão obrigadas a, já a partirde setembro do corrente ano, voltar a efetuar o recolhimento previdenciário patronal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a folha de salário.

No entanto, não nos parece legítima a exigência de que os contribuintes, após terem atendido a todos os requisitos da Lei no 12.546/2011 quando da opção pela sistemática da CPRB para todo o exercício fiscal, sejam compelidos a modificar de regime tributário já no curso do ano corrente.

Com efeito, uma vez realizada a opção pela sistemática da CPRB no início do ano, as empresas planejaram, com base nela, o desempenho da sua atividade econômica para todo o ano calendário de 2018, avaliando os seus custos, investimentos e preços a partir da previsibilidade sobre o tributo a ser pago.

Ora, a relação jurídico-tributária deve ser pautada na transparência, isto é, na garantia do pleno conhecimento dos efeitos dos atos praticados pelo contribuinte. Em outras palavras, é obrigatória a proteção da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva.

O Poder Judiciário, felizmente, não tem permanecido à margem desta problemática, já havendo diversas decisões no sentido de garantir o direito ao recolhimento da contribuição na forma e durante todo o período determinado pela lei vigente no momento da escolha da opção, isto é, até o término do exercício fiscal de 2018.