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Direito Administrativo

Aspectos Sobre a Incorporação da Gratificação do PSF

em 22 agosto 2018 | Igor Dantas Blog | Artigos

O Poder Executivo, no seu rol de atribuições, criou o Programa da Saúde da Família (PSF) com o objetivo de promover a reorganização da atenção à saúde no Brasil, tendo em mira a expansão, qualificação e consolidação das diretrizes da “Política Nacional de Atenção Básica à Saúde”.

A fim de possibilitar a operabilidade do programa, os entes federados elegeram, através de processo seletivo interno, uma parcela de seus servidores efetivos, que se responsabilizaram pelo desempenho de uma série de atribuições específicas atinentes à execução dessa política de saúde. No âmbito do Município de Natal/RN, o referido rol de atribuições se encontra previsto na Lei Complementar nº 62, de 6 de outubro de 2005.

Pelo desempenho da função diferenciada, o Município de Natal/RN instituiu a Gratificação do Programa da Saúde da Família (GPSF), a qual representa parcela significativa da remuneração dos servidores efetivos selecionados para fazerem parte do programa.

Tal modalidade de gratificação, pelo desempenho de atribuições/funções específicas, é passível de incorporação definitiva aos vencimentos do servidor, desde que tenha sido recebida pelo tempo suficiente estabelecido na legislação – a partir do 6º ano.

Assim, cumprido o referido requisito, o servidor poderá recebê-la mesmo que deixe de integrar o PSF. É exatamente isto o que prevê a Lei Orgânica do Município de Natal.

Entretanto, é prática reiterada do Município vedar a incorporação da GPSF, inclusive para fins previdenciários, por entender que a gratificação a que se refere o inciso III do art. 76 da Lei Orgânica se destina, exclusivamente, ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Contudo, esta atitude fere não só a legislação municipal, mas também a própria Constituição Federal, a qual estabelece o princípio da estabilidade financeira como garantia básica dos Servidores Públicos.

Diante deste cenário, alguns servidores públicos já estão acionando o Poder Judiciário com o objetivo de incorporar, de maneira definitiva, a percepção da referida gratificação, inclusive com reflexos em eventual aposentadoria.