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Direito Contratual

Comentários às Alterações Trazidas pela MP nº 881 ao Código Civil Brasileiro - Teoria geral dos contratos

em 14 maio 2019 | Claudia Santos Blog | Artigos

O Presidente da República editou, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881 (MP 881), que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.

Sem a intenção de trazer qualquer conotação política aos presentes comentários, o objetivo do Governo Federal é nitidamente promover o avanço econômico e diminuir os altos índices de desemprego, sobretudo através da redução da burocracia para o desenvolvimento das atividades econômicas no país.

A MP 881 traz, ainda, algumas alterações ao Código Civil Brasileiro (CCB). As modificações fundam-se na Parte Geral, na Teoria Geral dos Contratos, no Direito de Empresa e nos Fundos de Investimentos.

Na Parte Geral do CCB, salutares modificações foram trazidas ao art. 50, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Cinco parágrafos foram acrescentados ao referido artigo. Os novos dispositivos esclarecem temas que vão desde o desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial, desconsideração inversa da personalidade jurídica, grupo econômico, dentre outros. A MP 881 estabeleceu entendimentos mais claros, aplicáveis aos casos concretos, e sedimentou o que há muito já era admitido na doutrina na jurisprudência.

No capítulo do CCB dedicado aos contratos, foram inúmeras as modificações. Tentaremos destacar aqui as que mais importam ao desenvolvimento das relações contratuais (empresariais) hodiernamente.

Foi inserida na parte final do caput do art. 421, que trata da função social do contrato, a necessidade de observância ao disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A intenção seria determinar que a aplicação da função social do contrato se dê em harmonia com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, conforme preceitua o próprio art. 1º da MP 881. Não traz relevante alteração, contudo, do ponto de vista prático.

Porém, foi introduzido um parágrafo único ao art. 421, que estabelece a aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão contratual de forma externa, isto é, que não pelas partes. Neste ponto, a MP 881 recebeu algumas críticas, tendo em vista a defesa da intervenção do Estado nas relações contratuais privadas como forma de garantia da aplicação das normas jurídicas aos casos concretos.

A nosso ver, o referido parágrafo é completamente harmônico com a intenção trazida pela MP 881. O que se busca é evitar que revisões judiciais de contratos produzam mudanças significativas ao pacto privado, prestigiando, assim, a autonomia da vontade das partes.

A alteração do art. 423, que trata da interpretação dos contratos de adesão, merece algum destaque. A nova regra privilegia a interpretação de dúvida contratual de forma que beneficie a parte que não redigiu a cláusula controvertida.

O objetivo foi expandir a aplicação da chamada “interpretatio contra proferentem” ou “contra stipulatorem”, que quer dizer: quem redige a cláusula não pode se beneficiar da ausência de clareza, devendo tal regra ser interpretada em favor da outra parte.

Os contratos de adesão, por sua própria natureza, possuem limitada liberdade contratual. Suas cláusulas, em regra, não são debatidas entre as partes.

Na redação original do CCB, estava disposto que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. O texto da nova MP 881 amplia a interpretação mais favorável ao aderente em desfavor de quem redigiu a cláusula ou o contrato, especificamente ao prever que “quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente”.

Comparando os próprios textos transcritos, a interpretação mais favorável ao aderente não se dará apenas em casos de ambiguidade, mas em qualquer situação de dúvidas, ou seja, além de contradições entre duas interpretações. A nova regra incide, assim, quando houver ausência de uma previsão contratual, ou quando não houver cláusula que regule determinada situação, e que isso possa alterar a solução da discussão, por exemplo.

Interessante essa extensão do dispositivo que trata dos contratos de adesão, porque pode parecer que a nova redação permitiria uma maior intervenção do Estado nas relações privadas, com a maior incidência da intervenção do Judiciário na interpretação de cláusulas contratuais (em caso de dúvida). Isto é, à primeira vista, a aludida previsão iria de encontro ao princípio basilar em que se apoia a MP 881, qual seja, da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. No entanto, não nos parece ser o caso.

Isso porque, não se pode olvidar que, muito mais do que prestigiar a liberdade econômica, o Governo Federal buscou, com a referida medida, fomentar o desenvolvimento dos pequenos e médios empreendedores brasileiros. E os contratos de adesão, por vezes, tem como aderentes essas duas classes de empresários, e não somente consumidores pessoas físicas. A exemplo dos contratos de adesão, tem-se: contratos de franquia, locação empresarial, contratos de shopping center, cédulas de crédito empresariais, contratos de representação comercial, dentre outros importantes para a economia nacional.

Por fim, acerca das alterações trazidas pela MP 881 incidentes sobre a Teoria Geral dos Contratos, destacamos a inclusão ao CCB dos arts. 480-A e 480-B.

O art. 480, constante da Seção IV (Da Resolução por Onerosidade Excessiva) do Capítulo II (Da Extinção do Contrato) do Código Civil, preceitua que “Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Os novéis arts. 480-A e 480-B, por sua vez, trazem as seguintes redações:

Art. 480-A. As relações interempresariais, é lícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.” “Art. 480-B.  Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.

Ao nosso ver, esses últimos acréscimos trazidos pela MP 881, no tocante a Teoria Geral dos Contratos, são os mais relevantes. Por isso mesmo, geraram várias críticas por juristas reconhecidos no cenário nacional.

Neste particular, o civilista FLÁVIO TARTUCE escreveu 1 :

(...) No que concerne ao seu conteúdo, apresento duas objeções. Primeiro, pretende-se com o dispositivo criar um microssistema próprio de revisão para os contratos empresariais dentro do Código Civil, o que não me parece correto do ponto de vista metodológico (...). Como segunda objeção a respeito do conteúdo, entendo que pode o julgador afastar tais parâmetros objetivos para a interpretação, revisão ou até resolução do negócio, pois vejo no art. 478 e em outros comandos da codificação a natureza de norma cogente ou de ordem pública.

(...)

Essa última previsão constante da Medida Provisória, exatamente como foi proposta, não tem qualquer relação com a resolução ou revisão contratual, justamente porque parece que foi suprimida a primeira parte constante dos enunciados doutrinários. Todavia, novamente quanto ao conteúdo, não concordo com o seu teor, novamente porque não vejo como viável construir um microcosmo legislativo próprio para os contratos empresariais na codificação privada, não havendo qualquer urgência que justifique o tratamento por MP. Além disso, o Código Civil não adota o modelo de simetria ou assimetria econômica como critério para interpretação, mas, sim, o debate ou não das cláusulas contratuais, protegendo o aderente, como antes exposto.

(...)

Em resumo, concluo que, na conversão da MP, os arts. 480-A e 480-B devem ser suprimidos. (...)

Na nossa breve análise sobre o tema, temos como deveras importante o acréscimo dos dois dispositivos ao CCB. Discordando, portanto, do nobre jurista acima citado, assim como também de ANDERSON SCHREIBER, a quem se filia integralmente aquele acima.

Na doutrina italiana, passou-se a observar que a contratação entre duas empresas, quando uma delas é dependente economicamente da outra, gera uma modalidade de contrato que não se identifica com o contrato clássico (primeiro contrato), aquele onde os contratantes são partes igualmente informadas e com total capacidade de escolha, nem com o contrato de consumo (segundo contrato), que tem por característica a presumida hipossuficiência de uma das partes envolvidas, por ausência de informação. Surge um terceiro contrato, para a qual os dois regimes existentes não trazem identidade.

Esses dois polos definidos no direito contratual não atingem todas as categoriais contratuais que, em razão das suas especificidades, não se ajustam a esse dualismo – contrato de direito comum e contrato de consumo. Contratos como o de franquia, contratos de distribuição e contratos de rede de empresas são exemplos que não se aplicam aos modelos clássicos, postos acima.

São hipóteses contratuais em que há assimetria das relações. Diferentemente das relações de consumo, onde há uma assimetria de informações, nessa terceira categoria de contrato há assimetria pela dependência econômica de uma empresa para com a outra. A incapacidade de negociar não se dá pela falta de conhecimento, mas sim pela falta de alternativa.

Para o jurista CARLOS ALBERTO GARBI 2 , em artigo intitulado “Il terzo contrato – surge uma nova categoria de contratos empresariais?”:

Quando se unificou o direito privado nas codificações, o que ocorreu no Brasil com o Código Civil de 2002, o regime geral dos contratos (empresariais ou não) também foi unificado. Destacou-se desse regime geral a contratação nas relações de consumo, o que polarizou o direito contratual em duas categoriais bem definidas. Sucede que a afeição do jurista à categorização do direito o levou a perder a percepção para outras realidades não compreendias nos modelos conhecidos, o que se refletiu no paradigma do direito contratual orientador da tutela adequada.

(...)

É justamente entre estes dois polos — contrato liberal clássico e contrato de consumo — que se investiga essa terra di mezzo (terra do meio), uma área intermediária na qual está o chamado terceiro contrato. A hipótese dessa figura se amolda a um contrato entre empresários com capacidade de negociação. Todavia, se verifica de um lado da relação o empresário fraco (débil), que se coloca em situação muito próxima do consumidor nas relações de consumo, quando se olha somente para a assimetria de poderes e a vulnerabilidade da parte. É uma nova categoria de contratante débil, como afirma Pardolesi.

Assim, reiteramos, no nosso entendimento, a importância do surgimento dos novos dispositivos trazidos ao art. 480 do CCB, justamente como uma importante tentativa de adequar relações contratuais tão comuns, mas que não se adequam ao contrato clássico nem ao contrato de consumo.

Portanto, concluímos que, muito mais do que alterar dispositivos legais, a MP 881 propõe uma mudança ideológica na análise dos contratos. A intenção é preservar o que está expressamente contratado, propondo uma maior segurança jurídica às relações contratuais.

Há flagrante evolução do Direito Contratual no Brasil, de modo que a MP 881 merece atenção e debate por parte dos operadores que atuam nesta área.

1 Disponível em www.jusbrasil.com.br (08/05/2019).

2 Disponível em www.conjur.com.br (30/07/2018).